Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "Evenlog": sistema tecnológico acessível pelo endereço evenlog.com.br e seus subdomínios, incluindo todas as funcionalidades, APIs e aplicações correlatas;
• "Usuário": toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Organizadores e Fornecedores;
• "Organizador": usuário que utiliza a Plataforma para criar, gerenciar e administrar eventos;
• "Fornecedor": prestador de serviços cadastrado na Plataforma para oferecer seus serviços a Organizadores;
• "Conteúdo do Usuário": quaisquer dados, textos, imagens, vídeos, documentos e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma;
• "Serviços": conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma aos Usuários;
• "Dados Pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma Evenlog de qualquer forma, você manifesta sua aceitação livre, informada e inequívoca a estes Termos de Uso, vinculando-se a todas as suas disposições. Esta aceitação constitui um contrato celebrado nos termos dos artigos 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e do artigo 7º, inciso VIII, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Se você estiver acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara e garante que possui os poderes necessários para vincular tal pessoa jurídica a estes termos.

A utilização da Plataforma é permitida apenas a pessoas com capacidade civil plena, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma com autorização e supervisão de seus representantes legais, que serão integralmente responsáveis por seus atos, conforme os artigos 932, incisos I e II, do Código Civil.

3. Natureza da Plataforma e Intermediação

A Plataforma atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, disponibilizando ambiente digital para que:

• Organizadores criem e gerenciem seus eventos com ferramentas de planejamento, cronograma, checklist, financeiro e comunicação;
• Organizadores solicitem cotações e encontrem Fornecedores de serviços para eventos;
• Fornecedores cadastrem seus serviços e recebam oportunidades de negócio;
• Organizadores e Fornecedores se comuniquem dentro da Plataforma.

A Evenlog não é mandatária, representante, corretora, intermediadora comercial ou agente de qualquer Usuário. Qualquer contratação de serviços entre Organizador e Fornecedor ocorre exclusivamente entre essas partes, sem qualquer participação ou responsabilidade da Evenlog, nos termos do artigo 730 e seguintes do Código Civil e da jurisprudência consolidada sobre plataformas digitais de intermediação.

A Evenlog não endossa, garante, certifica ou atesta a qualidade, pontualidade, legalidade, segurança ou adequação dos serviços oferecidos por Fornecedores ou dos eventos criados por Organizadores.

4. Descrição dos Serviços

A Evenlog disponibiliza as seguintes funcionalidades, que podem variar conforme o plano contratado:

• Criação e gerenciamento de eventos;
• Controle de cronogramas, checklists e tarefas;
• Gestão de fornecedores e solicitação de cotações;
• Administração de inscrições e participantes;
• Controle financeiro e orçamentário;
• Sistema de comunicação (chat) entre usuários;
• Calendário e agenda de compromissos;
• Subdomínio personalizado (white-label) para organizadores;
• Portfólio e vitrine de serviços para fornecedores;
• Relatórios e dashboards analíticos.

A Evenlog reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio, para melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança da Plataforma ou atender a requisitos legais ou regulatórios.

5. Cadastro e Conta de Usuário

5.1 Criação de Conta

O acesso a determinadas funcionalidades requer a criação de uma conta com informações precisas, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas poderá resultar na recusa de cadastro ou exclusão de conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

5.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de terem sido autorizadas;
• Notificar imediatamente a Evenlog sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança;
• Garantir o encerramento adequado de cada sessão ao término do uso.

A Evenlog não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do descumprimento pelo Usuário das obrigações de segurança acima previstas, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

5.3 Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa física ou jurídica poderá manter apenas uma conta ativa por categoria (Organizador ou Fornecedor). A criação de múltiplas contas para burlar limitações, políticas ou penalidades constitui violação destes termos.

6. Obrigações dos Organizadores

Ao utilizar a Plataforma como Organizador, você declara, garante e se obriga a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre seus eventos;
• Possuir todas as autorizações, alvarás e licenças necessárias para a realização de seus eventos, conforme a legislação municipal, estadual e federal aplicável;
• Cumprir integralmente a legislação vigente relativa à organização de eventos, incluindo normas de segurança, acessibilidade, capacidade máxima, corpo de bombeiros e vigilância sanitária;
• Responsabilizar-se integralmente pelas contratações realizadas com Fornecedores por meio da Plataforma, incluindo pagamentos, prazos e condições acordadas;
• Respeitar os direitos dos Fornecedores, participantes e terceiros envolvidos em seus eventos;
• Recolher todos os tributos, taxas e contribuições incidentes sobre seus eventos;
• Contratar seguros adequados quando exigido por lei ou pela natureza do evento;
• Responder perante o público, participantes e autoridades por quaisquer incidentes, acidentes ou danos ocorridos em seus eventos.

O Organizador é o único responsável pela organização, execução e consequências de seus eventos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) quando aplicável.

7. Obrigações dos Fornecedores

Ao utilizar a Plataforma como Fornecedor, você declara, garante e se obriga a:

• Prestar os serviços contratados com qualidade, diligência e pontualidade;
• Fornecer informações verdadeiras sobre seus serviços, preços, prazos e capacidade de atendimento;
• Possuir e manter todas as licenças, alvarás, registros e autorizações necessárias para o exercício de suas atividades;
• Emitir notas fiscais e demais documentos fiscais exigidos pela legislação;
• Recolher todos os tributos, impostos, taxas e contribuições incidentes sobre seus serviços;
• Cumprir integralmente as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de segurança do trabalho relativas a seus empregados e prestadores;
• Atender às reclamações dos Organizadores e resolver eventuais disputas de forma diligente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);
• Não praticar concorrência desleal, propaganda enganosa ou abusiva.

Para informações adicionais, consulte os Termos e Condições específicos para Fornecedores.

8. Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a NÃO:

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta, sem aviso prévio, além de responsabilização civil (arts. 186 e 927, Código Civil) e criminal, incluindo comunicação às autoridades competentes quando cabível.

9. Planos, Pagamentos e Política de Reembolso

9.1 Planos de Assinatura

A Evenlog disponibiliza planos gratuitos e pagos com diferentes funcionalidades e limites. A descrição detalhada de cada plano, incluindo valores e funcionalidades, está disponível na página de planos da Plataforma.

9.2 Condições de Pagamento

• Os pagamentos devem ser realizados nas datas de vencimento estabelecidas, conforme o ciclo de cobrança escolhido (mensal ou anual);
• Os planos pagos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Usuário;
• O processamento de pagamentos é realizado por operadoras terceirizadas, e a Evenlog não armazena dados completos de cartão de crédito;
• O não pagamento nas datas de vencimento poderá resultar na suspensão do acesso às funcionalidades do plano contratado.

9.3 Alteração de Preços

A Evenlog poderá alterar os preços dos planos de assinatura com aviso prévio de 30 (trinta) dias por email. As novas condições se aplicarão ao próximo ciclo de renovação. Caso o Usuário não concorde com os novos valores, poderá cancelar seu plano antes da renovação.

9.4 Política de Reembolso

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

• O Usuário poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação do plano (direito de arrependimento);
• Após o prazo de 7 dias, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, porém sem direito a reembolso proporcional do período restante, salvo disposição em contrário pela Evenlog;
• Solicitações de reembolso devem ser feitas pelo email contato@evenlog.com.br;
• O reembolso será processado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

10. Propriedade Intelectual

A Plataforma Evenlog, incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, software, design, layout, marca, logotipo, nome de domínio, textos, gráficos, interfaces, funcionalidades, base de dados e todo o conteúdo criado pela Evenlog, são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e pela Lei do Software (Lei 9.609/98), sendo de propriedade exclusiva da Evenlog.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus componentes;
• Distribuir, licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar ou de outra forma transferir direitos sobre a Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade.

A violação dos direitos de propriedade intelectual da Evenlog sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas nas legislações aplicáveis, incluindo indenização por perdas e danos (art. 102, Lei 9.610/98) e responsabilidade criminal (art. 184, Código Penal).

11. Conteúdo Gerado pelo Usuário

11.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que publica, carrega, transmite ou disponibiliza na Plataforma. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado e que este não viola direitos de terceiros nem a legislação vigente.

11.2 Licença Concedida à Evenlog

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Evenlog uma licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, exibir e distribuir tal conteúdo exclusivamente no âmbito da operação da Plataforma e de materiais promocionais relacionados. Esta licença se encerra quando o Usuário remover o conteúdo ou encerrar sua conta, exceto quando o conteúdo tenha sido compartilhado com terceiros que o tenham retido.

11.3 Propriedade dos Dados

Os dados e conteúdos criados pelo Usuário permanecem de sua propriedade. Ao encerrar sua conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em formato acessível, conforme os direitos garantidos pela LGPD (art. 18, inciso V). A Evenlog manterá os dados pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Limitação Geral

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Evenlog não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de negócios, perda de dados ou perda de oportunidades;
• Quaisquer danos decorrentes da relação entre Organizadores e Fornecedores, incluindo inadimplência, má prestação de serviços, descumprimento de prazos ou cancelamentos;
• Atos, omissões, condutas ou conteúdos de quaisquer Usuários ou terceiros;
• Quaisquer danos decorrentes de acesso não autorizado, uso indevido ou alteração de transmissões ou conteúdo do Usuário;
• Resultados de eventos organizados por meio da Plataforma, incluindo acidentes, prejuízos financeiros ou quaisquer incidentes.

12.2 Teto de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da Evenlog por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma estará limitada ao maior valor entre: (a) o total efetivamente pago pelo Usuário à Evenlog nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).

12.3 Relações entre Usuários

A Evenlog não é parte, garantidora, fiadora, avalista, mediadora ou árbitra em quaisquer negociações, contratações ou relações jurídicas estabelecidas entre Organizadores e Fornecedores. Eventuais disputas, cobranças, inadimplências, vícios ou defeitos na prestação de serviços devem ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas, por meios próprios ou judiciais, sem qualquer participação ou responsabilidade da Evenlog.

13. Isenção de Garantias

Sem limitar o disposto acima, a Evenlog não garante que:

• A Plataforma atenderá a todos os requisitos ou expectativas do Usuário;
• O funcionamento da Plataforma será ininterrupto, seguro, livre de erros ou vírus;
• Os resultados obtidos por meio da Plataforma serão precisos, completos ou confiáveis;
• Quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos em prazo determinado;
• Os Fornecedores cadastrados prestarão serviços adequados, pontuais ou de qualidade satisfatória;
• Os Organizadores cumprirão suas obrigações contratuais ou de pagamento;
• As informações fornecidas por outros Usuários são verdadeiras, precisas ou completas.

O Usuário assume integral responsabilidade pela avaliação da adequação da Plataforma às suas necessidades e pelos riscos associados ao seu uso, incluindo, mas não se limitando a, riscos de erros, interrupções, perda de dados e exposição a conteúdos ofensivos ou inapropriados.

14. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Evenlog, seus sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços, parceiros e afiliados de e contra quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, danos, perdas, custos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Uso da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros utilizando sua conta;
• Conteúdo publicado, carregado ou transmitido pelo Usuário;
• Violação destes Termos de Uso ou de qualquer legislação aplicável;
• Violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade e direitos do consumidor;
• Relações comerciais estabelecidas entre Organizadores e Fornecedores;
• Eventos organizados ou serviços prestados por meio da Plataforma;
• Obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias do Usuário.

Esta obrigação de indenização subsistirá após o encerramento da conta ou da relação do Usuário com a Plataforma.

15. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

A Evenlog trata os Dados Pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

15.1 Dados Coletados e Finalidades

Os dados pessoais coletados pela Plataforma incluem, mas não se limitam a: nome, email, telefone, CNPJ/CPF, endereço, dados de navegação e dados de uso da Plataforma. Esses dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato (art. 7º, V, LGPD): fornecimento dos Serviços contratados;
• Consentimento (art. 7º, I, LGPD): comunicações promocionais e marketing;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD): melhoria dos Serviços, segurança e prevenção de fraudes;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD): atendimento a requisições de autoridades competentes.

15.2 Compartilhamento de Dados

Os dados do Usuário poderão ser compartilhados com:

• Outros Usuários da Plataforma, na medida necessária para a intermediação de serviços (ex.: dados de contato do Fornecedor compartilhados com o Organizador que solicitar cotação);
• Prestadores de serviços da Evenlog (hospedagem, processamento de pagamentos, envio de emails), sob obrigações de confidencialidade;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição administrativa;
• Consultores jurídicos e contábeis da Evenlog, sob sigilo profissional.

15.3 Direitos do Titular

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus Dados Pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento.

Para exercer estes direitos, o Usuário pode entrar em contato pelo email contato@evenlog.com.br. As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.

15.4 Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos durante a vigência da relação do Usuário com a Plataforma e, após seu encerramento, pelo prazo necessário para:

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 16, I, LGPD);
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 16, II, LGPD);
• Proteção do crédito, nos termos da legislação pertinente (art. 7º, X, LGPD).

15.5 Segurança dos Dados

A Evenlog adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do artigo 46 da LGPD. Todavia, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível, e a Evenlog não pode garantir proteção total contra todas as ameaças possíveis.

16. Disponibilidade e Interrupções do Serviço

A Evenlog empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

• Manutenções programadas ou emergenciais;
• Atualizações de software e infraestrutura;
• Falhas em serviços de terceiros (hospedagem, CDN, gateways de pagamento);
• Eventos de força maior (conforme Cláusula 19);
• Ataques cibernéticos ou tentativas de violação de segurança.

A Evenlog não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma, incluindo perda de dados não salvos, perda de negócios ou oportunidades. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

17. Serviços e Links de Terceiros

A Plataforma pode integrar-se ou conter links para serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: gateways de pagamento, serviços de hospedagem, APIs externas, serviços de mapa e geolocalização, e redes sociais.

A Evenlog não controla, endossa ou se responsabiliza por:

• O conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer serviços de terceiros;
• A disponibilidade, precisão ou confiabilidade de serviços de terceiros;
• Quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso de serviços de terceiros acessados por meio da Plataforma.

18. Suspensão e Encerramento de Conta

18.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo email contato@evenlog.com.br ou por funcionalidade disponível na Plataforma. O encerramento não exime o Usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos e responsabilidades por atos praticados durante o uso.

18.2 Suspensão ou Exclusão pela Evenlog

A Evenlog poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou excluir permanentemente a conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
• Prática de atividades ilegais ou fraudulentas;
• Conduta que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros Usuários;
• Inadimplência de obrigações financeiras por período superior a 30 dias;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses.

18.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão tratados conforme a Cláusula 15.4 (Retenção de Dados). A Evenlog poderá manter registros e logs conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (art. 15, Lei 12.965/2014) pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser estendido por ordem judicial.

19. Força Maior

A Evenlog não será responsável por falhas, atrasos ou impossibilidade de cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, epidemias, pandemias, guerras, atos de terrorismo, greves, interrupções no fornecimento de energia elétrica ou telecomunicações, falhas generalizadas de internet, ataques cibernéticos de grande escala, atos governamentais, embargos, alterações legislativas e quaisquer outros eventos fora do controle razoável da Evenlog.

20. Comunicações e Notificações

Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário consente em receber comunicações da Evenlog por email, incluindo:

• Comunicações transacionais: confirmações de cadastro, notificações sobre a conta, alertas de segurança, atualizações de serviço;
• Comunicações operacionais: alterações nos termos, novas funcionalidades, manutenções programadas;
• Comunicações promocionais: novidades, ofertas e conteúdos informativos (com opção de descadastramento).

O Usuário pode optar por não receber comunicações promocionais a qualquer momento, mas não poderá desabilitar comunicações transacionais e operacionais essenciais ao funcionamento da conta.

21. Alterações nos Termos

A Evenlog poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas conforme sua natureza:

• Alterações substanciais (que afetem direitos ou obrigações dos Usuários): notificação por email com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com destaque para as modificações realizadas;
• Alterações menores (correções, ajustes de redação, inclusão de funcionalidades): publicação na Plataforma com indicação da data de atualização.

O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos termos, conforme a Cláusula 18.1.

22. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

22.1 Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, com base principal na seguinte legislação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto 8.771/2016);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998);
• Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996);
• Lei do Software (Lei 9.609/1998);
• Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940), quando cabível.

22.2 Resolução Amigável

As partes se comprometem a buscar, prioritariamente, a resolução amigável de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, por meio de negociação direta pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da parte contrária.

22.3 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalva-se o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

23. Disposições Gerais

• Acordo integral: Estes Termos, juntamente com quaisquer termos específicos aplicáveis (como os Termos para Fornecedores), constituem o acordo integral entre o Usuário e a Evenlog, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto;
• Independência das cláusulas: A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor;
• Não renúncia: A tolerância ou não exercício pela Evenlog de qualquer direito ou faculdade prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente invocável, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo;
• Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da Evenlog. A Evenlog poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer afiliada ou em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos;
• Integralidade: Caso haja conflito entre estes Termos gerais e termos específicos (como os Termos para Fornecedores), os termos específicos prevalecerão no que diz respeito ao escopo que regulam;
• Idioma: A versão em português destes Termos prevalecerá sobre quaisquer traduções em caso de divergência.

24. Contato